O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 24ª Câmara de Direito Privado, confirmou a sentença da 1ª Vara de Arujá, determinando que a plataforma de transporte 99 e um motorista pa...
TJSP Declara Ilegal a Cobrança de Demurrage Quando a Devolução do Contêiner é Impedida pela Receita Federal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança de demurrage – taxa aplicada pelo u...