O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança de demurrage – taxa aplicada pelo u...
PGFN e Receita Federal Lançam Editais Inéditos no Programa de Transação Integral: Expectativa de Arrecadação Superior a R$ 5 Bilhões em 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal anunciaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e di...
Nova Lei Reduz Tributos para Medicamentos Importados e Altera Regras do Programa Mover
A recente sanção da Lei 15.071/24 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças significativas no campo tributário, com impacto direto em medicamentos importados para ...
Governo prorroga prazos de vencimento de programas de Parcelamento
Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples....
Receita suspende os Prazos Processuais e estende a validade de Certidão negativa
As certidões negativas foram prorrogadas por 90 dias e os prazos até 29 de maio. O governo federal editou duas portarias importantes para os contribuintes entre a noite de segunda-feira ......