O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a validade da aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme previs...
Decisão Judicial Reforça Novo Entendimento da Lei nº 14.789/2023 sobre o AFRMM
Contextualização: O Que é o AFRMM? O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar a ren...