A partir de 1º de abril, comprar em sites como Shein, AliExpress e Shopee ficará mais caro para os brasileiros. Isso porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já incide sobre essas operações, passará de 17% para 20%, tornando os produtos importados ainda mais onerosos para os consumidores. A decisão foi […]

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/21, representou uma medida histórica no enfrentamento das graves consequências econômicas da pandemia. Destinado a aliviar a carga tributária dos setores mais afetados, como eventos, turismo e gastronomia, o programa trouxe um fôlego ao conceder a redução a zero das alíquotas de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a validade da aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme previsto pelo Decreto 11.374/2023. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1527985, conduzido sob o rito de repercussão geral (Tema 1368), o STF definiu que essa aplicação […]

A Portaria SRE nº 13/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20/03/2025, trouxe mudanças significativas nos procedimentos relacionados ao desembaraço aduaneiro para importação de mercadorias ou bens do exterior. Essas alterações, que modificam pontos importantes da Portaria CAT nº 24/2020, impactam diretamente as operações de comércio exterior realizadas em território paulista. […]

A partir de 2025, entram em vigor novas diretrizes para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o e-Social, impactando diretamente empresas e profissionais de contabilidade. Essas mudanças visam aprimorar a fiscalização tributária e trabalhista, aumentando a integração dos sistemas e reduzindo os prazos para ajustes e correções. Com regras mais rígidas e maior […]

A crescente preocupação com a sustentabilidade e a transição energética vem exigindo das empresas uma atuação mais alinhada aos princípios ESG (Environmental, Social and Governance). No Brasil, a recente Lei nº 15.103/2025, sancionada em janeiro deste ano, representa um marco regulatório importante para estimular investimentos em energia limpa e práticas sustentáveis, utilizando incentivos financeiros e […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo regras e benefícios para a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025. O evento tem como objetivo facilitar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União, oferecendo condições diferenciadas de […]

A Câmara dos Deputados está debatendo um projeto de lei que pode transformar a forma como a Justiça brasileira lida com golpes financeiros em relacionamentos amorosos. O Projeto de Lei 69/2025, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC) e outras dez parlamentares, propõe a tipificação do estelionato sentimental no Código Penal, estabelecendo penas mais severas […]

A reforma tributária trouxe uma nova regra para a compensação do saldo credor de ICMS acumulado até o fim de 2032, gerando grande preocupação entre empresas e especialistas em direito tributário. De acordo com o artigo 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os créditos deverão ser homologados pelos estados e sua compensação será […]

O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 23 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, que reduz os percentuais de deságio aplicados no pagamento antecipado de precatórios. A medida representa um avanço significativo para credores que aguardam há anos na fila de pagamento, trazendo mais equidade e previsibilidade para a quitação dessas […]

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou recentemente o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, informando que 3.635 empresas tiveram sua solicitação de adesão ao regime negada devido a pendências fiscais ou irregularidades cadastrais. Essas empresas têm até o dia 30 de abril de 2025 para contestar a decisão e […]

A Reforma Tributária avança no Brasil com promessas de modernização do sistema de arrecadação e simplificação de tributos. No entanto, para o setor de serviços, as mudanças podem representar um grande desafio financeiro e operacional. Com a substituição de tributos existentes pelo novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens […]

Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado federal Gilson Marques pretende modificar pontos da regulamentação da reforma tributária para evitar que os novos tributos criados, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sejam incluídos na base de cálculo de outros impostos. A proposta tem como principal […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decisão importante no campo do direito do consumidor e dos contratos bancários. O colegiado reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia permitido que uma financeira compensasse um valor devido a uma consumidora com […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta sexta-feira (24), a suspensão imediata da compensação financeira oferecida pela empresa Tools for Humanity pela coleta de dados biométricos de cidadãos brasileiros. O pagamento, feito em dinheiro ou criptomoedas, foi considerado um fator que pode comprometer o consentimento livre e esclarecido das pessoas, em especial […]

A reforma tributária em andamento no Brasil marca uma das maiores transformações no sistema fiscal do país nas últimas décadas. Com a substituição de tributos antigos por um novo modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a mudança promete simplificar a arrecadação, aumentar a transparência e reduzir a complexidade do atual sistema tributário. Três […]

A recente decisão da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de cobrar pelo uso das APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) para acessar o novo sistema de arrecadação fiscal trouxe apreensão para profissionais de contabilidade e empresas de tecnologia. A medida, anunciada durante reunião realizada neste ano, levanta questionamentos sobre […]

A modernização do Código Civil brasileiro acaba de dar um passo importante. Após oito meses de intensos debates conduzidos por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o anteprojeto de reforma do Código Civil foi oficialmente protocolado no Senado Federal na última sexta-feira (31), passando a tramitar como o Projeto […]

A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta “Proteção do CPF”, um novo recurso digital gratuito que permite aos cidadãos impedirem a inclusão indevida de seus dados em quadros societários de empresas. A medida visa fortalecer a segurança digital, evitar fraudes e proteger informações sensíveis, acompanhando o avanço das ameaças cibernéticas no Brasil. O que […]

A crescente preocupação com o aquecimento global tem levado países e empresas a adotarem medidas concretas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). No Brasil, um grande passo foi dado com a sanção da Lei 15.042/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa […]

  Desde 1º de janeiro de 2024, empresas multinacionais que operam no Brasil e faturam mais de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos devem se adequar à nova Lei 15.079/2024. A norma estabelece uma tributação mínima de 15% sobre os lucros dessas companhias, seguindo o Pilar 2 da Organização […]

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recentemente proferiu uma decisão relevante para as empresas que usufruem de incentivos fiscais estaduais. No Agravo de Instrumento n° 6006851-07.2024.4.06.0000, o Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes concedeu tutela recursal de urgência para suspender a exigibilidade do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acaba de dar um passo significativo rumo à simplificação tributária. Com a publicação da Portaria SRE nº 6/2025, regulamentando o Decreto nº 69.338/2025, foi anunciada a eliminação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) para contribuintes de outros […]

Contextualização: O Que é o AFRMM? O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar a renovação e expansão da marinha mercante brasileira. Essa contribuição incide sobre o frete cobrado no transporte marítimo de cargas destinadas ao Brasil, sendo um importante mecanismo […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem adotado uma postura restritiva quanto à concessão de créditos de ICMS sobre insumos intermediários. A negativa afeta diretamente empresas que utilizam materiais como óleo para resfriamento de ferramentas e serra fita, sob a justificativa de que esses produtos não são consumidos integral […]

A ineficiência logística nos portos brasileiros em 2024 trouxe prejuízos significativos para os exportadores de café. Um total de 1,826 milhão de sacas de café – o equivalente a 5.534 contêineres – não conseguiu embarcar, resultando em um prejuízo acumulado de R$ 51,5 milhões para o setor e em uma perda de US$ 555,62 milhões […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 24ª Câmara de Direito Privado, confirmou a sentença da 1ª Vara de Arujá, determinando que a plataforma de transporte 99 e um motorista parceiro indenizem uma passageira que sofreu um acidente durante uma corrida de mototáxi contratada pelo aplicativo. A decisão reconhece a responsabilidade […]

O governo do estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo do crédito outorgado para empresas do setor de transporte rodoviário de cargas (TRC). Agora, por meio do Decreto Estadual nº 69.313/2025, o benefício se estende até 31 de dezembro de 2025, permitindo que transportadoras deduzam 20% do ICMS devido, desde que optem por […]

O debate sobre o compartilhamento da íntegra do procedimento administrativo fiscal nos processos criminais tem ganhado destaque no meio jurídico. A questão central envolve a necessidade de que a representação fiscal para fins penais seja acompanhada de toda a documentação produzida pela autoridade tributária, sob pena de nulidade da denúncia por falta de justa causa […]

A iminente sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz mudanças significativas para empresas e holdings patrimoniais que realizam a locação, cessão ou arrendamento de imóveis. A nova legislação permite a adesão a um regime transitório com alíquota reduzida de 3,65% para o Imposto (IBS) e […]

No dia 17 de janeiro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.314/2025, que renovou o Regime Especial de Tributação para o setor de alimentação fora do lar até 31 de dezembro de 2026. A medida fixa a alíquota de ICMS em 4% sobre a receita bruta, substituindo a […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança de demurrage – taxa aplicada pelo uso prolongado de contêineres – quando a devolução da unidade não ocorre devido à retenção da carga por atos administrativos da Receita Federal. A […]

Em uma decisão histórica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu à Netshoes, pertencente ao grupo Magazine Luiza, o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade online. A medida foi tomada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção e reformou parcialmente um auto de infração no […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria nº 95/2025, regulamentando a dispensa de garantia em processos judiciais que questionam decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomadas por voto de qualidade. Essa medida busca trazer maior segurança jurídica e simplificar o acesso ao Judiciário para contribuintes que se enquadrem nos critérios […]

A partir de 2025, seis Estados brasileiros terão alterações nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As mudanças impactam diretamente as operações comerciais e fiscais de empresas no Acre, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, sendo essencial que empresários e gestores se preparem para as novas regras. […]

Na última quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira parte da regulamentação da tão aguardada reforma tributária. Essa medida marca um momento histórico na modernização do sistema fiscal do Brasil, encerrando décadas de discussões sobre o tema. A nova Lei Complementar 214 traz mudanças significativas para simplificar tributos, promover justiça […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal anunciaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esses editais, publicados no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), marcam um avanço significativo no diálogo entre o fisco e grandes contribuintes. A […]

No dia 12/12/24, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. O texto recebeu alterações significativas durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário, que podem elevar a alíquota geral em até 0,57 pontos percentuais, segundo estimativa do Ministério da […]

A recente sanção da Lei 15.071/24 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças significativas no campo tributário, com impacto direto em medicamentos importados para uso pessoal e no setor automotivo, por meio do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). Isenção Tributária para Medicamentos Importados A nova legislação, publicada no Diário Oficial […]

Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples.

O STF publicou na quinta-feira, 7, a súmula vinculante 58, a qual dispõe sobre créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero.

A Lei do Inquilinato permite as partes de comum acordo, estipularem novo valor de aluguel e demais reajustes, contudo, quando não há acordo, é possível buscar o judiciário. Devido a pandemia…

Com a Pandemia do Coronavirus, muitas medidas estão sendo tomadas pelo governo para ajudar a empresa frente a iminente crise econômica. Veja se esses estímulos do Governo …

Devido a pandemia à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu novas condições para acordo em débitos incluídos em dívida…

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na segunda-feira, 20, que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados…

Os prazos de recolhimento das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social relacionadas abaixo, com vencimento em abril e maio (períodos de apuração de março e abril), foram prorrogados…

O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não…

As certidões negativas foram prorrogadas por 90 dias e os prazos até 29 de maio. O governo federal editou duas portarias importantes para os contribuintes entre a noite de segunda-feira …

O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral de Justiça comunicaram nesta terça-feira (24/3) que do dia 25 de março até 30 de abril todos os magistrados, servidores e estagiários da corte irão adotar o trabalho remoto. Tribunal de Justiça de São Paulo se junta ao esforço para conter o coronavírus e adere ao […]

A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I – emissão eletrônica […]

O texto também garante ao trabalhador de contrato intermitente o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses. quinta-feira, 2 de abril de 2020 0       Foi publicada no DOU desta quarta, 1, a MP 936/20, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas […]

A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da população e de evitar demissões […]

A Costódio Sociedade de Advogados tem o prazer de publicar o artigo do ilustre Advogado Rodrigo Schwatz Holanda do Estado de Santa Catarina sobre o tema: A criminalização do ICMS e a pandemia