Governo prorroga prazos de vencimento de programas de Parcelamento
Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples.
STF publica súmula vinculante sobre direito a crédito presumido de IPI
O STF publicou na quinta-feira, 7, a súmula vinculante 58, a qual dispõe sobre créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero.
A suspensão ou redução dos aluguéis comerciais.
A Lei do Inquilinato permite as partes de comum acordo, estipularem novo valor de aluguel e demais reajustes, contudo, quando não há acordo, é possível buscar o judiciário. Devido a pandemia…
Governo Adia e Reduz Tributos e Posterga Declarações
Com a Pandemia do Coronavirus, muitas medidas estão sendo tomadas pelo governo para ajudar a empresa frente a iminente crise econômica. Veja se esses estímulos do Governo …
Reaberto prazo para acordo na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Devido a pandemia à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu novas condições para acordo em débitos incluídos em dívida…
Pagamento de consignado é suspenso por 4 meses.
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na segunda-feira, 20, que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados…
Suspensões Tributarias acerca da crise do COVID-19
Os prazos de recolhimento das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social relacionadas abaixo, com vencimento em abril e maio (períodos de apuração de março e abril), foram prorrogados…
Juiz de Araçatuba (SP) libera empresa de contribuição ao Sistema S
O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não…
Receita suspende os Prazos Processuais e estende a validade de Certidão negativa
As certidões negativas foram prorrogadas por 90 dias e os prazos até 29 de maio. O governo federal editou duas portarias importantes para os contribuintes entre a noite de segunda-feira …
TJ de São Paulo estabelece trabalho remoto para todos os funcionários
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral de Justiça comunicaram nesta terça-feira (24/3) que do dia 25 de março até 30 de abril todos os magistrados, servidores e estagiários da corte irão adotar o trabalho remoto. Tribunal de Justiça de São Paulo se junta ao esforço para conter o coronavírus e adere ao […]
Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19
A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I – emissão eletrônica […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
O texto também garante ao trabalhador de contrato intermitente o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses. quinta-feira, 2 de abril de 2020 0 Foi publicada no DOU desta quarta, 1, a MP 936/20, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas […]
Por coronavírus, Juízes de SP concedem decisões postergando Tributos Federais
A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da população e de evitar demissões […]
A criminalização do ICMS e a pandemia, por Rodrigo Schwatz Holanda
A Costódio Sociedade de Advogados tem o prazer de publicar o artigo do ilustre Advogado Rodrigo Schwatz Holanda do Estado de Santa Catarina sobre o tema: A criminalização do ICMS e a pandemia