Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonar...
Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial
A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recurso). Esse en...
Governo federal perde preferência na cobrança de tributos
A União perdeu uma vantagem que tinha em relação a Estados, municípios e o Distrito Federal e agora poderá ter ainda mais dificuldades para reduzir a dívida ativa, estimada hoje em R$ 2,4 trilh...
Receita aumenta arrecadação de impostos com vendas online
A pandemia de covid-19 mudou rapidamente o hábito de consumo do brasileiro, que tem ido às compras cada vez mais pela internet. As vendas no comércio eletrônico, também chamado de e-commerce, dis...
Reforma Tributária: mudanças no IR podem aumentar tributos para empresas
Na sexta-feira (25), o governo federal entregou uma proposta ao Congresso com mudanças sobre o Imposto de Renda. A proposta faz parte da reforma tributária e, de acordo com contabilistas e advogados...
Dia do Orgulho LGBTQIA+: saiba mais sobre União Estável e União Civil homoafetivas e de que maneira ocorre a dissolução das duas
Neste dia 28 de junho é comemorado o Dia do Orgulho LGBTQIA+, que, desde 1970, celebra algumas conquistas desta comunidade, além de servir para reivindicar o que ainda falta. É também um período ...
Governo de SP lança programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS
O governo de São Paulo anunciou na quarta-feira (9) o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo deu início neste mês de junh...
IRPF 2021: parcelamentos de multas devem ser feitas pelo e-Cac
A Receita Federal divulgou na última quinta-feira (10) uma nova forma de parcelar a multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Em razão da atualização da tabela de códigos d...
Contribuintes saem na frente em julgamento sobre exclusão do ISS do cálculo da contribuição previdenciária
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (...
STF anula regras que restringiam liminar em mandado de segurança
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar. A decisão ...