A crescente preocupação com o aquecimento global tem levado países e empresas a adotarem medidas concretas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). No Brasil, um grande passo foi ...
Nova Tributação Mínima para Multinacionais: Impactos e Desafios da Lei 15.079/2024
Desde 1º de janeiro de 2024, empresas multinacionais que operam no Brasil e faturam mais de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos devem se adequar à nova Lei 15.07...
TRF6: Crédito Presumido de ICMS Não Integra Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recentemente proferiu uma decisão relevante para as empresas que usufruem de incentivos fiscais estaduais. No Agravo de Instrumento n° 6006851-07.20...
Fim da GIA-ST em SP: Menos Burocracia e Maior Eficiência para Empresas de Todo o Brasil
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acaba de dar um passo significativo rumo à simplificação tributária. Com a publicação da Portaria SRE nº 6/2025, regula...
Decisão Judicial Reforça Novo Entendimento da Lei nº 14.789/2023 sobre o AFRMM
Contextualização: O Que é o AFRMM? O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar a ren...
Sefaz-SP limita créditos de ICMS sobre insumos intermediários: impactos e posicionamento jurídico
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem adotado uma postura restritiva quanto à concessão de créditos de ICMS sobre insumos intermediários. A negativa afeta d...
Crise Logística nos Portos Brasileiros Gera Prejuízo Milionário para Exportadores de Café
A ineficiência logística nos portos brasileiros em 2024 trouxe prejuízos significativos para os exportadores de café. Um total de 1,826 milhão de sacas de café – o equivalente a 5.534 contêin...
TJSP Confirma Indenização a Passageira Vítima de Acidente com Mototáxi da 99
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 24ª Câmara de Direito Privado, confirmou a sentença da 1ª Vara de Arujá, determinando que a plataforma de transporte 99 e um motorista pa...
Prorrogação do Crédito Outorgado do ICMS Garante Benefícios para Transportadoras até 2025
O governo do estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo do crédito outorgado para empresas do setor de transporte rodoviário de cargas (TRC). Agora, por meio do Decreto Estadual nº 69.3...
A Necessidade do Compartilhamento Integral do Procedimento Administrativo Fiscal nos Processos Criminais
O debate sobre o compartilhamento da íntegra do procedimento administrativo fiscal nos processos criminais tem ganhado destaque no meio jurídico. A questão central envolve a necessidade de que a re...