O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 23 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, que reduz os percentuais de deságio aplicados no pagamento antecipado de precatórios. A medida representa ...
Prazo para contestação do indeferimento do Simples Nacional vai até 30 de abril: saiba como regularizar sua empresa
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou recentemente o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, informando que 3.635 empresas tiveram sua solicitação de adesão...
Os Impactos da Reforma Tributária no Setor de Serviços: O Que Muda e Como as Empresas Devem se Preparar
A Reforma Tributária avança no Brasil com promessas de modernização do sistema de arrecadação e simplificação de tributos. No entanto, para o setor de serviços, as mudanças podem representar...
Projeto de Lei Busca Excluir IBS e CBS da Base de Cálculo de Outros Tributos e Evitar Aumento da Carga Tributária
Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado federal Gilson Marques pretende modificar pontos da regulamentação da reforma tributária para evitar que os novos tributos criados, o Imposto sobre ...
STJ Decide que Financeira Não Pode Usar Parcelas Futuras para Compensar Devolução de Valores a Consumidora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decisão importante no campo do direito do consumidor e dos contratos bancários. O colegiado reformou um acórdão ...
ANPD suspende pagamento por coleta de íris no Brasil e levanta debate sobre privacidade de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta sexta-feira (24), a suspensão imediata da compensação financeira oferecida pela empresa Tools for Humanity pela coleta de dados b...
Reforma Tributária: Como e Quando os Novos Tributos Serão Aplicados?
A reforma tributária em andamento no Brasil marca uma das maiores transformações no sistema fiscal do país nas últimas décadas. Com a substituição de tributos antigos por um novo modelo basead...
Cobrança de APIs na Reforma Tributária Gera Preocupação no Setor Contábil e de Tecnologia
A recente decisão da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de cobrar pelo uso das APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) para acessar o novo sistema de ...
Reforma do Código Civil: PL 4/25 é protocolado no Senado e propõe mudanças significativas
A modernização do Código Civil brasileiro acaba de dar um passo importante. Após oito meses de intensos debates conduzidos por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe ...
Receita Federal lança ferramenta “Proteção do CPF” para reforçar segurança digital e evitar fraudes
A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta “Proteção do CPF”, um novo recurso digital gratuito que permite aos cidadãos impedirem a inclusão indevida de seus dados em quadros socie...