Recentemente, uma questão tormentosa vem sendo enfrentada aos montes pelos tribunais do país, gerando grave insegurança jurídica. Trata-se da tentativa da Receita Federal do Brasil (RFB) de fazer ...

O Ministério da Economia publicou na última sexta-feira (12/3) portaria que disciplina o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os coleg...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/...

As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar tributos. Com esse entendi...

Nesta quarta-feira (17), o governador do estado de São Paulo, João Doria, anunciou, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, uma série de medidas econômicas para ajudar micro e pequenos empresár...

Se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configu...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta segunda-feira (15) uma lista de planos de saúde que terão suas vendas temporariamente suspensas. As medidas, que valem a partir da pr...

Tendo em vista as restrições impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto 65.563 de 11 de março de 2021, o nosso Escritório de São Paulo, bem como as filiais de Campinas e S...

O sistema de saúde do Estado está perto do colapso; 11 pacientes morreram em Taboão da Serra enquanto esperavam por vaga em UTI. Com o agravamento da pandemia da covid-19, hospitais estão com sua ...

A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado ve...