A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta quinta-feira (25), algumas mudanças nas negociações de dívidas com a União, com alterações que valem tanto para pessoas físicas ...
A União realmente venceu a discussão sobre as subvenções fiscais de ICMS?
No final de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os REsp’s 194511/RS e 1987158/SC, sob o rito de recursos repetitivos, decidindo não ser possível excluir os benefícios fiscais rela...
Tribunais validam exigência de registro no Cadastur para acesso ao Perse
Tribunais de diferentes regiões do país têm validado a exigência de inscrição regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que empresas tenham acesso aos benefíci...
Os riscos atrelados ao não envio da declaração do Imposto de Renda
Iniciada em 15 de março, a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023 tem prazo para preenchimento e envio até o dia 31 de maio. As informações para ...
Receita fará divulgação periódica de informações sobre incentivos fiscais para empresas
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou...
Prefeitura oferece desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS de setores impactados pela pandemia
A Prefeitura de São Paulo iniciou um programa que prevê descontos nos juros e multas de dívidas de alguns setores afetados pela pandemia. Com isso, já é possível regularizar débitos de IPTU e...
STF modula efeitos de isenção de ICMS na transferência de mercadorias
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica ...
Lewandowski suspende exclusão de contribuintes de parcelas ínfimas do Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em decisão liminar, a exclu...
Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação
Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP tem buscado dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Tran...
Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passado, a possibilidade de creditamento de ICMS sobre ...