A Lei nº 14071/20 de 13 de outubro de 2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro, aumentando a validade da CNH para 10 anos (pessoas com idade entre 18 e 50 anos), além de mudanças na pontuaç...
CNJ e PGFN assinam convênio para agilizar recuperação de créditos da dívida ativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinaram na terça-feira (15/12) um acordo de cooperação técnica para promover o intercâmbio de dados e in...
Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade
O deputado federal Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, disse que é possível votar, ainda este ano, a proposta de criação da contribuição sobre bens e serviços, a CBS, um imposto sobre...
IOF: Governo volta atrás e reduz a zero alíquota sobre operações de crédito
O governo federal voltou a reduzir a zero a alíquota do imposto IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro realizadas até 31 de dezembro de 2020. A alíquota havia sido zerada durante a pan...
Norma que permite indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública por meio de Certidão de Dívida Ativa é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem a indisponibilidade de bens do contribuinte devedor por meio da averbaç...
Renunciar direitos hereditários após ajuizamento de execução fiscal é fraude
Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ECOJUD 1), obteve decisão favorável na Justiça Federal da Bahia c...
Empresas estudam estratégias para evitar tributação de ajuda de custo no home office
Empresas que oferecem ajuda de custo de home office aos funcionários durante a pandemia causada pela Covid-19 têm criado estratégias com tributaristas para evitar autuações da Receita Federal sob...
PL tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tenta atacar um dos principais questionamentos feitos por empresas e tributaristas: a falta de transparência dos procedimentos fiscais dos fiscos...
Toffoli derruba liminar que condicionava recuperação judicial a certidão negativa
O ministro Dias Toffoli revogou nesta quinta-feira (3/12) uma liminar que condicionava a homologação de recuperações judiciais à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND...
Empresas poderão negociar dívidas ativas com governo de SP
Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o Governo do Estado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autori...