Demurrage é uma taxa cobrada pelo tempo extra de uso de um contêiner ou navio além do período acordado. Essa taxa pode ser aplicada tanto no transporte marítimo quanto no transporte ferroviário ...
Regime Transitório na Reforma Tributária: Empresas e Holdings Precisam se Atentar às Novas Regras
A iminente sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz mudanças significativas para empresas e holdings patrimoniais que realizam a loca...
São Paulo prorroga Regime Especial de Tributação para bares e restaurantes até 2026
No dia 17 de janeiro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.314/2025, que renovou o Regime Especial de Tributação para o setor de alimentação fora do lar até 31 de d...
Interposição Fraudulenta: Conceito, Implicações Jurídicas e Penalidades
Por Doutora Geovanna Grandizoli A interposição fraudulenta é uma prática ilegal que consiste na inserção fraudulenta de uma pessoa ou empresa em operações comerciais, especialmente em t...
TJSP Declara Ilegal a Cobrança de Demurrage Quando a Devolução do Contêiner é Impedida pela Receita Federal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança de demurrage – taxa aplicada pelo u...
Decisão do Carf reconhece créditos de PIS e Cofins sobre publicidade online e abre precedente para o e-commerce
Em uma decisão histórica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu à Netshoes, pertencente ao grupo Magazine Luiza, o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre desp...
PGFN regulamenta dispensa de garantia em ações judiciais: Entenda os impactos da portaria N° 95/2025.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria nº 95/2025, regulamentando a dispensa de garantia em processos judiciais que questionam decisões do Conselho Administ...
Mudanças nas alíquotas de ICMS: Saiba o que esperar em 2025.
A partir de 2025, seis Estados brasileiros terão alterações nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As mudanças impactam diretamente as operações comercia...
Reforma Tributária: Novos Tributos e Cashback Prometem Revolucionar o Sistema Fiscal Brasileiro
Na última quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira parte da regulamentação da tão aguardada reforma tributária. Essa medida marca um momento histórico na m...
PGFN e Receita Federal Lançam Editais Inéditos no Programa de Transação Integral: Expectativa de Arrecadação Superior a R$ 5 Bilhões em 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal anunciaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e di...