A recente sanção da Lei 15.071/24 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças significativas no campo tributário, com impacto direto em medicamentos importados para uso pessoal e no setor automotivo, por meio do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação).
Isenção Tributária para Medicamentos Importados
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2024, garante a isenção de tributos para medicamentos importados de até 10 mil dólares (aproximadamente R$ 61 mil, com base na cotação atual). Essa medida visa ampliar o acesso a tratamentos essenciais, reduzindo os custos para pacientes que necessitam de medicamentos não disponíveis no Brasil.
Além disso, o Ministro da Fazenda passa a ter maior autonomia para ajustar as alíquotas do Imposto de Importação (II), eliminando limites de valor e alíquotas mínimas que antes restringiam as operações. Essa flexibilização é vista como um avanço para democratizar o acesso a medicamentos e melhorar a saúde pública.
A lei tem origem no Projeto de Lei 3449/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Impactos no Programa Mover
A Lei 15.071/24 também trouxe mudanças ao Programa Mover, que incentiva a descarbonização da frota automotiva brasileira. Entre as alterações, destaca-se a redução tarifária de 16% para 2% na importação de peças e componentes automotivos, desde que não haja produção nacional equivalente. Essa medida busca fomentar a inovação e promover práticas sustentáveis no setor automotivo.
Outra novidade é a ampliação do número de empresas aptas a operar sob o regime tributário especial, permitindo maior participação de novos players no mercado automotivo. Isso é especialmente relevante para montadoras que buscam adaptar suas operações às metas de sustentabilidade.
Vetos Presidenciais
O Presidente vetou dois dispositivos do texto original. Um deles previa a inclusão de representantes do governo e da iniciativa privada no conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado pelo Programa Mover. Na mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto alegando que a definição da estrutura do conselho é prerrogativa do Poder Executivo e que a ausência de representantes da sociedade civil seria prejudicial ao interesse público.
Esses vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser definida.
Implicações e Perspectivas
A sanção da Lei 15.071/24 representa um avanço significativo em duas áreas estratégicas: saúde pública e mobilidade sustentável. Ao reduzir os custos de medicamentos essenciais e incentivar a descarbonização automotiva, o governo reforça seu compromisso com o bem-estar da população e com práticas ambientais mais responsáveis.
Empresas e cidadãos devem estar atentos às novas regras para aproveitar os benefícios trazidos pela legislação, enquanto o Congresso avalia os vetos e suas possíveis implicações.