O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/21, representou uma medida histórica no enfrentamento das graves consequências econômicas da pandemia. Destinado a aliviar a carga tributária dos setores mais afetados, como eventos, turismo e gastronomia, o programa trouxe um fôlego ao conceder a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL por um período de cinco anos.
Entretanto, a aprovação da Lei 14.859/24, que fixou um teto de R$ 15 bilhões para os benefícios fiscais do Perse, mudou completamente o cenário para as empresas beneficiárias. Essa limitação financeira, somada ao ritmo acelerado de utilização dos recursos (R$ 9,6 bilhões consumidos até agosto de 2024, segundo a Receita Federal), aponta para o esgotamento do programa já no início de 2025, muito antes do prazo originalmente estipulado.
O cenário atual é desafiador, mas a judicialização surge como um instrumento poderoso para assegurar a continuidade dos direitos adquiridos e evitar que as empresas sejam prejudicadas.
O Impacto Econômico do Fim Prematuro do Perse
O Perse foi planejado para ser um suporte crucial aos setores mais afetados pela crise sanitária. Empresas estruturaram seus planejamentos financeiros e operacionais com base nos benefícios fiscais prometidos até 2027. Contudo, o teto de R$ 15 bilhões imposto pela nova legislação ameaça encerrar o programa antes do prazo, criando sérias dificuldades financeiras para as empresas beneficiárias.
Entre os principais impactos, destacam-se:
• Aumento repentino de custos tributários: Com o fim dos benefícios, empresas terão que absorver alíquotas integrais de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, reduzindo significativamente sua margem de lucro.
• Comprometimento da competitividade: Pequenas e médias empresas, que possuem menos recursos para lidar com mudanças fiscais abruptas, serão especialmente prejudicadas.
• Desaceleração na retomada econômica: Setores como turismo e eventos, que ainda sofrem os efeitos da pandemia, enfrentarão dificuldades adicionais para se recuperar e gerar empregos.
Além disso, a exposição pública e a politização do tema, intensificada pela menção de figuras públicas beneficiadas pelo Perse, prejudica ainda mais a confiança nas políticas públicas.
A Ilegalidade do Teto de R$ 15 Bilhões
A imposição do teto financeiro pelo artigo 12 da Lei 14.859/24 viola princípios fundamentais do direito tributário, como a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal. Segundo o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), isenções concedidas por prazo certo e sob condições específicas não podem ser alteradas antes de seu término.
Ao modificar unilateralmente as condições previamente acordadas, o governo desrespeita a regra pactuada, criando um ambiente de instabilidade que mina a confiança das empresas no sistema jurídico e tributário brasileiro.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa proteção. A súmula 544 estabelece que “isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas”. Isso significa que, ao condicionar benefícios fiscais ao cumprimento de certas obrigações pelas empresas, o Estado se compromete a manter os incentivos até o prazo estipulado.
No caso do Perse, o Mandado de Segurança 1049554-70.2024.4.01.3300 é emblemático. Nele, o juiz determinou que uma empresa permanecesse no programa até 2027, conforme originalmente previsto na Lei 14.148/21. Essa decisão confirma que o teto financeiro não pode prevalecer sobre os direitos adquiridos.
Judicialização: A Solução para Proteger os Direitos das Empresas
Diante desse cenário, recorrer ao Judiciário é uma alternativa estratégica e necessária para as empresas que dependem do Perse. Por meio de ações judiciais como mandados de segurança e ações declaratórias, é possível:
• Garantir a manutenção dos benefícios fiscais até 2027, conforme estabelecido na Lei 14.148/21.
• Contestar a imposição do teto financeiro de R$ 15 bilhões, assegurando o direito adquirido pelas empresas.
• Reforçar a previsibilidade e a estabilidade do sistema tributário brasileiro.
Decisões judiciais já demonstram que é possível proteger os contribuintes contra mudanças legislativas arbitrárias. Empresas que adotarem medidas judiciais agora têm maior chance de preservar sua saúde financeira e de evitar prejuízos irreparáveis.
Por que Proteger o Perse é Essencial?
O Perse vai além de um benefício fiscal; ele representa uma política pública fundamental para a recuperação econômica do Brasil. Seu desfecho prematuro enfraquece setores cruciais, como eventos, turismo e gastronomia, e compromete a geração de empregos e a estabilidade econômica.
A judicialização, nesse contexto, não é apenas uma forma de assegurar os direitos adquiridos, mas também um instrumento para reafirmar a importância de um ambiente de negócios confiável, onde as empresas possam planejar suas atividades com base em regras estáveis e previsíveis.