A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo regras e benefícios para a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025. O evento tem como objetivo facilitar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União, oferecendo condições diferenciadas de pagamento e descontos atrativos para contribuintes em situação de inadimplência.
A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ n. 471/2022. A proposta é fomentar a cooperação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário, estimulando a adoção de soluções negociadas para a redução da litigiosidade fiscal e o incentivo à regularização tributária de forma menos onerosa para as partes envolvidas.
Quem pode aderir?
A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal Regularize, das 8h do dia 17 de março até as 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). O programa é destinado a contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa da União inferiores a R$ 45 milhões, abrangendo casos como:
- Dívidas em processo judicial
- Débitos anteriormente parcelados e cancelados
- Cobranças temporariamente suspensas
Benefícios oferecidos
Os participantes poderão contar com condições facilitadas para quitar suas dívidas, incluindo descontos significativos e parcelamento estendido. As principais vantagens são:
- Redução de até 65% sobre juros, multas e encargos legais para contribuintes com dificuldades econômico-financeiras
- Parcelamento em até 114 meses conforme a capacidade de pagamento do contribuinte
- Diferentes modalidades de transação tributária, permitindo maior flexibilidade na negociação
Segundo Mariana Lellis Vieira, Coordenadora-Geral de Negociações da PGFN, a iniciativa reforça o compromisso do órgão em buscar soluções mais equilibradas para a regularização tributária. “Nossa busca pela resolução consensual de conflitos vem se mostrando uma decisão acertada, já que a cada ano mais contribuintes buscam a Procuradoria para sanar suas dívidas, o que é bom para o Estado brasileiro e para a economia do país”, afirmou.
A importância da desjudicialização tributária
A redução do volume de execuções fiscais no Poder Judiciário é uma das prioridades do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. O CNJ vem trabalhando ativamente na desjudicialização de cobranças tributárias, promovendo parcerias e incentivando mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação.
A II Semana Nacional da Regularização Tributária será um marco importante nesse processo. Coordenado pelo CNJ e realizado em parceria com diversos tribunais, o evento busca consolidar uma nova cultura na relação entre contribuintes e Fisco, focada no diálogo e na solução negociada dos débitos.
A abertura oficial do evento ocorrerá no dia 17 de março, às 14h, na sede do CNJ, contando com a presença do ministro Luís Roberto Barroso e da conselheira Mônica Nobre, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos.