Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado federal Gilson Marques pretende modificar pontos da regulamentação da reforma tributária para evitar que os novos tributos criados, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sejam incluídos na base de cálculo de outros impostos. A proposta tem como principal objetivo impedir que a mudança no sistema tributário gere um aumento da carga para empresas e contribuintes, garantindo maior segurança jurídica e simplificação no recolhimento de tributos.
Caso seja aprovado, o projeto de lei excluiria expressamente o IBS e a CBS da base de cálculo de tributos como:
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto Sobre Serviços (ISS)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A proposta surge em meio às discussões sobre a implementação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, cuja transição para o novo sistema está prevista para ocorrer entre 2026 e 2032.
Impactos da Medida e Necessidade de Maior Clareza na Regulamentação
O texto do projeto de lei busca esclarecer pontos que não foram detalhados na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. Especialistas apontam que a falta de uma regra expressa sobre a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do IPI pode gerar diferentes interpretações e, consequentemente, uma onda de disputas judiciais entre contribuintes e a Receita Federal.
Atualmente, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 já estabelece que o IBS e a CBS não podem compor sua própria base de cálculo, nem a de tributos como ISS, PIS e Cofins. No entanto, a ausência de uma previsão específica sobre sua exclusão da base do ICMS e do IPI pode abrir margem para questionamentos, gerando insegurança para empresas e impactando a arrecadação dos estados.
De acordo com advogados tributaristas, a proposta pode reduzir litígios e prevenir uma nova controvérsia tributária semelhante à da chamada “tese do século”, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, resultando em um impacto bilionário para os cofres públicos.
Mudanças na Lei Kandir e Possíveis Reações dos Estados e Municípios
Além de excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS e do IPI, o projeto de lei também propõe alterações na Lei Kandir. Essa legislação, que regula o ICMS no país, determina que todos os tributos incidentes sobre uma operação devem compor a base de cálculo do imposto estadual. Caso a proposta seja aprovada, a Lei Kandir passaria a prever expressamente que os novos tributos não poderão ser incluídos nesse cálculo.
A medida deve receber apoio do setor empresarial, que teme um aumento da carga tributária no período de transição para o novo sistema. Empresas e associações do setor produtivo argumentam que a falta de clareza na regulamentação da reforma pode levar a uma tributação excessiva, prejudicando o ambiente de negócios e comprometendo a competitividade das companhias brasileiras.
No entanto, a proposta pode enfrentar resistência por parte dos estados e municípios, que contam com a arrecadação do ICMS para equilibrar suas finanças. Governadores e prefeitos podem se opor à medida, argumentando que a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo pode impactar negativamente os repasses e comprometer o financiamento de serviços públicos essenciais.
Caminho do Projeto e Próximos Passos
O projeto de lei ainda precisa ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovado, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.
Diante da relevância do tema e do impacto que pode causar na arrecadação e na segurança jurídica do sistema tributário brasileiro, o debate promete ser intenso e envolver diferentes setores da economia.
Se aprovado, o projeto garantirá que a transição para o novo modelo tributário ocorra de forma mais equilibrada, evitando distorções e garantindo previsibilidade para contribuintes e investidores. Empresas e especialistas seguem acompanhando a tramitação da proposta, que pode ter um papel fundamental na definição dos rumos da reforma tributária no Brasil.