A recente decisão da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de cobrar pelo uso das APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) para acessar o novo sistema de arrecadação fiscal trouxe apreensão para profissionais de contabilidade e empresas de tecnologia. A medida, anunciada durante reunião realizada neste ano, levanta questionamentos sobre os custos adicionais que poderão recair sobre contribuintes e empresas responsáveis pela integração dos sistemas.
O que são APIs e por que são importantes?
APIs (Application Programming Interfaces) são conjuntos de regras que permitem a comunicação entre diferentes sistemas. No contexto tributário, elas serão essenciais para conectar os sistemas das empresas ao novo modelo fiscal da Reforma Tributária. Atualmente, muitas empresas utilizam webservices ou o eCAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) para interagir com a Receita Federal, mas essas soluções não são consideradas suficientes para a nova estrutura de arrecadação.
Segundo Marcos Flores, gerente de operações de sistema da Receita e responsável pela implementação da Reforma Tributária, o Fisco não dispõe de orçamento para manter essa infraestrutura sem cobrar pelo serviço. “Via webservice não suporta e no eCAC não dá. Tem que ser API e isso tem custo que a Receita não tem como suportar”, afirmou Flores.
Impactos para contadores e empresas de tecnologia
A notícia gerou reações imediatas no setor contábil e de tecnologia, que se preocupa com os impactos financeiros dessa tarifação. Para Márcio Schuch, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e membro do grupo de estudos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sobre a Reforma Tributária, essa cobrança pode se tornar um grande problema para os profissionais e empresas que dependem desses serviços.
“Recebemos muitas reclamações de colegas sobre a cobrança pelo Integra Contador, e agora essa questão pode se expandir para todo o sistema da Reforma Tributária”, afirmou Schuch.
O setor ainda aguarda esclarecimentos sobre quais transações estarão sujeitas à cobrança e se haverá isenção para pequenos volumes de dados. No entanto, até o momento, a Receita e o Serpro não estabeleceram regras claras sobre o tema.
Além dos contadores, as empresas desenvolvedoras de software, responsáveis por integrar o novo sistema aos ERPs (sistemas de gestão empresarial), também demonstram preocupação. A falta de previsibilidade na definição dos custos dificulta o planejamento das empresas e pode encarecer o desenvolvimento de soluções para o novo modelo tributário.
Sergio Sgobbi, diretor de relações internacionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), ressaltou que a cobrança pode ir contra os princípios da Reforma Tributária.
“A Reforma Tributária deveria simplificar e reduzir custos, mas essa cobrança pode gerar um impacto financeiro adicional para as empresas, que já enfrentam um IVA estimado em 28%”, alerta Sgobbi.
A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) também se manifestou, defendendo que o setor privado deve ser incluído na regulamentação dessa nova estrutura.
“É essencial que as empresas de tecnologia participem do desenvolvimento da plataforma, garantindo soluções viáveis para negócios de todos os portes”, destacou a entidade.
Tentativa de solução no Congresso e próximos passos
Diante da necessidade de financiamento para a infraestrutura do novo sistema, a Receita Federal tentou garantir recursos por meio da emenda 1801 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. No entanto, a proposta não foi aceita pelo Congresso, aumentando as incertezas sobre a viabilidade de um modelo gratuito para o acesso às APIs.
Agora, o tema segue em debate, com representantes do setor contábil e de tecnologia pressionando por mais transparência e um modelo que não gere custos excessivos para os contribuintes. A expectativa é que novas discussões tragam maior clareza sobre a forma como essas APIs serão tarifadas e quais medidas poderão ser adotadas para minimizar os impactos da decisão.