A modernização do Código Civil brasileiro acaba de dar um passo importante. Após oito meses de intensos debates conduzidos por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o anteprojeto de reforma do Código Civil foi oficialmente protocolado no Senado Federal na última sexta-feira (31), passando a tramitar como o Projeto de Lei 4/25.
O novo PL traz atualizações substanciais em diversas áreas do direito civil, abordando temas como responsabilidade de plataformas digitais, correção de dívidas civis, indenizações por danos morais, direito ao esquecimento, mudanças no direito de família e proteção aos animais. O texto ainda será debatido no Congresso Nacional antes de uma possível aprovação, mas já sinaliza importantes transformações no ordenamento jurídico brasileiro.
Principais mudanças propostas pelo PL 4/25
A proposta de reforma do Código Civil busca alinhar a legislação às novas demandas sociais, tecnológicas e econômicas. Confira os principais pontos do projeto:
1. Responsabilidade de plataformas digitais
Uma das alterações mais impactantes do PL 4/25 é a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas digitais de responsabilidade sobre conteúdos publicados por terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial.
Caso essa alteração seja aprovada, empresas como redes sociais, marketplaces e sites de busca poderão ser responsabilizadas diretamente por conteúdos prejudiciais veiculados em suas plataformas. Essa mudança ocorre enquanto o STF analisa a constitucionalidade do artigo vigente, e pode trazer impactos significativos para a internet no Brasil, incluindo uma possível alteração na forma como as plataformas moderam conteúdos.
2. Correção de dívidas civis e juros aplicáveis
O PL 4/25 propõe que os débitos civis sem taxa estipulada passem a ter juros fixos de 1% ao mês. Essa regra contrasta com a recente Lei 14.905/24, que estabeleceu que esses juros devem seguir a Selic menos o IPCA.
A proposta pode trazer maior previsibilidade para credores e devedores, evitando variações bruscas no cálculo das dívidas. No entanto, sua viabilidade e impacto econômico ainda serão amplamente debatidos no Congresso.
3. Indenizações por danos morais
Atualmente, não há um critério objetivo para a fixação dos valores das indenizações por danos morais, o que gera decisões judiciais bastante variáveis. O novo Código Civil busca padronizar essa questão, estabelecendo que o valor da indenização deve considerar:
• O impacto na vida da vítima;
• A possibilidade de reversão do dano;
• A existência de dolo ou reincidência.
Nos casos mais graves, a sanção poderá chegar a quatro vezes o valor original dos danos morais. Essa mudança visa trazer maior segurança jurídica e evitar disparidades excessivas nas decisões judiciais.
4. Direito ao esquecimento e desindexação de conteúdos
O PL também propõe um avanço na proteção da privacidade digital, permitindo que pessoas solicitem a remoção de conteúdos que violem seus direitos fundamentais diretamente no site de origem.
Além disso, o projeto prevê a desindexação de links em mecanismos de busca para determinados casos, como:
• Divulgação de imagens íntimas sem consentimento;
• Publicação de pornografia falsa (deepfake);
• Outros casos que comprometam a dignidade da pessoa.
Especialistas alertam que essas medidas podem colidir com decisões do STF, que já manifestou preocupação com possíveis restrições à liberdade de expressão. Esse será um dos pontos de maior debate ao longo da tramitação do projeto.
5. Mudanças no Direito de Família
O PL 4/25 traz alterações relevantes na legislação sobre herança e casamento:
• Exclusão dos cônjuges do grupo de herdeiros necessários – Atualmente, o cônjuge concorre com descendentes e ascendentes na herança. Com a mudança, ele só receberia o que estiver estipulado em testamento ou no regime de bens escolhido.
• Divórcio unilateral em cartório – A proposta permite que um dos cônjuges solicite o divórcio diretamente em cartório, mesmo sem o consentimento do outro, eliminando a necessidade de ação judicial para esses casos.
• Inclusão da valorização de cotas empresariais na partilha de bens – Se aprovada, a valorização de cotas societárias adquiridas antes do casamento será incluída na partilha, contrariando entendimento consolidado do STJ.
Essas mudanças podem gerar grande impacto em questões patrimoniais e sucessórias, demandando atenção por parte de casais e empresários.
6. Proteção jurídica aos animais
Outro ponto inovador do PL 4/25 é o reconhecimento dos animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e emoções. Essa mudança garante a eles uma proteção jurídica própria, diferenciando-os dos bens materiais.
Embora os detalhes dessa proteção sejam definidos em legislação futura, essa alteração representa um avanço na defesa dos direitos dos animais e poderá influenciar regulamentações sobre maus-tratos e posse responsável.
Conclusão: o que esperar da tramitação do PL 4/25?
O Projeto de Lei 4/25 inicia agora sua jornada no Congresso Nacional, onde será submetido a análises, audiências públicas e possíveis emendas. Como envolve mudanças substanciais em diversas áreas do direito civil, a tramitação pode ser longa e sujeita a intensos debates entre legisladores, especialistas e setores impactados.