Desde 1º de janeiro de 2024, empresas multinacionais que operam no Brasil e faturam mais de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos devem se adequar à nova Lei 15.079/2024. A norma estabelece uma tributação mínima de 15% sobre os lucros dessas companhias, seguindo o Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo da medida é evitar a transferência de lucros para jurisdições com baixa tributação e garantir maior equilíbrio na arrecadação tributária.
Com a introdução dessa regra, o Brasil se alinha a um movimento global para evitar a erosão da base tributária e garantir que grandes corporações paguem impostos proporcionais aos seus ganhos nos países onde operam. A nova legislação pode afetar diretamente o planejamento fiscal das empresas, exigindo ajustes significativos em suas estratégias financeiras.
O que muda com a Lei 15.079/2024?
A principal inovação da nova legislação é a criação do Imposto Mínimo Complementar Doméstico Qualificado (QDMTT). Esse imposto é calculado com base na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e tem como finalidade garantir que a alíquota efetiva de tributação sobre os lucros das multinacionais no Brasil não seja inferior a 15%.
Além disso, a nova norma impacta diretamente os incentivos fiscais concedidos pelo governo. Benefícios oferecidos por programas como os da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) poderão ser convertidos em Créditos de Tributo Reembolsável Qualificado (QRTC). Esses créditos poderão ser compensados ao longo de um período de 48 meses, alterando o planejamento tributário das empresas que hoje utilizam esses incentivos.
Especialistas alertam que a adoção do imposto mínimo pode levar a uma reavaliação de incentivos fiscais concedidos por estados e municípios, o que pode impactar a atratividade de investimentos no país. Empresas que se beneficiam de regimes especiais precisarão revisar suas operações para garantir que continuam competitivas dentro do novo cenário regulatório.
Impactos financeiros e necessidade de reestruturação
Estudos do Ministério da Fazenda indicam que a aplicação dessa nova tributação poderá gerar uma arrecadação adicional de até R$ 3 bilhões a partir de 2026. A medida deve afetar diretamente cerca de 300 multinacionais que operam no Brasil, incluindo 20 companhias nacionais que atendem aos critérios estabelecidos pela lei.
Diante desse impacto financeiro, 2025 será um ano de ajustes estratégicos para as empresas afetadas. Elas precisarão revisar seus modelos de precificação, estratégias de alocação de lucro e utilização de incentivos fiscais. A adequação às novas exigências será fundamental para evitar penalidades e garantir conformidade com as normas tributárias internacionais.
Multas e sanções para empresas que não se adequarem
As empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a penalidades severas. A legislação prevê multas que variam de 0,2% a 10% do faturamento, além de uma multa adicional de 5% sobre os valores omitidos. Isso reforça a necessidade de um planejamento tributário detalhado para evitar riscos financeiros e garantir o cumprimento das normas.
Conclusão
A implementação da tributação mínima global no Brasil representa um grande avanço na modernização do sistema tributário nacional, alinhando o país às diretrizes internacionais da OCDE. No entanto, a mudança impõe desafios significativos para empresas multinacionais, que precisarão se reestruturar para cumprir a Lei 15.079/2024.
Diante desse cenário, a conformidade tributária se torna um fator estratégico essencial para evitar sanções e manter a competitividade no mercado global. A recomendação para as companhias afetadas é antecipar o planejamento e buscar assessoria especializada para garantir que estejam preparadas para essa nova realidade tributária.