O debate sobre o compartilhamento da íntegra do procedimento administrativo fiscal nos processos criminais tem ganhado destaque no meio jurídico. A questão central envolve a necessidade de que a representação fiscal para fins penais seja acompanhada de toda a documentação produzida pela autoridade tributária, sob pena de nulidade da denúncia por falta de justa causa e violação ao princípio da ampla defesa.
O Papel do Procedimento Administrativo Fiscal nos Crimes Tributários
A jurisprudência consolidou o entendimento de que os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, apenas se consumam com o lançamento definitivo do tributo. Esse posicionamento é reforçado pela Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF):
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”
Isso significa que, antes da finalização do procedimento administrativo fiscal, não há crime tributário consumado, tampouco prazo prescricional em curso. Assim, a eventual configuração do crime somente ocorre após a conclusão desse processo, que estabelece definitivamente o tributo devido.
Nos casos em que a autoridade fiscal identifica indícios de crime tributário, a legislação determina a remessa de uma Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público, conforme o artigo 83 da Lei 9.430/1996.
O STF e a Necessidade do Compartilhamento da Íntegra do Procedimento Fiscal
O Supremo Tribunal Federal abordou a questão no julgamento do Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, que tratou do compartilhamento de provas sigilosas entre a Receita Federal e os órgãos de persecução penal. O STF fixou a seguinte tese no Tema 990:
“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.”
Essa decisão reforça que a autoridade fiscal deve encaminhar a totalidade dos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal ao Ministério Público. Caso contrário, haveria risco de omissão de informações relevantes que poderiam afetar a justa análise da conduta do contribuinte.
Os Riscos da Seleção Parcial de Documentos
Inicialmente, o relator do RE 1.055.941/SP, ministro Dias Toffoli, considerou que a Receita Federal poderia selecionar quais documentos seriam enviados na representação fiscal. No entanto, posteriormente, ele aderiu ao entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que destacou a necessidade do envio integral dos autos do procedimento administrativo fiscal.
O ministro Moraes ressaltou que, no sistema penal acusatório brasileiro, o Ministério Público só pode oferecer denúncia e buscar uma condenação após o devido processo legal, que inclui a comprovação da materialidade do crime por meio do lançamento definitivo do tributo. Para isso, a totalidade dos documentos produzidos no procedimento administrativo fiscal é essencial.
Caso a Receita Federal pudesse selecionar quais documentos enviar, haveria o risco de omissões intencionais ou não, prejudicando tanto a acusação quanto a defesa. Isso poderia comprometer a análise judicial e até mesmo levar a erros judiciários, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.
A Consequência da Falta de Documentação Completa
Se a denúncia for oferecida sem a íntegra do procedimento administrativo fiscal, a consequência lógica e jurídica é sua rejeição por ausência de justa causa. Sem todos os documentos, o juízo não poderá avaliar corretamente a materialidade da infração tributária, tornando inviável a instauração da ação penal.
Além disso, a omissão de documentos pode resultar na violação do direito de defesa do investigado. O Supremo Tribunal Federal, ao exigir o compartilhamento integral, busca evitar que informações relevantes sejam sonegadas, garantindo um processo penal mais justo e equilibrado.
Conclusão
O compartilhamento da íntegra do procedimento administrativo fiscal nos processos criminais é uma medida essencial para garantir a legalidade da persecução penal em crimes tributários. A decisão do STF no RE 1.055.941/SP consolida esse entendimento e reforça que a autoridade fiscal não pode selecionar arbitrariamente quais documentos serão enviados ao Ministério Público.
A exigência da documentação completa assegura que tanto a acusação quanto a defesa tenham acesso a todas as informações necessárias, protegendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro fortalece a segurança jurídica e evita que processos criminais sejam baseados em informações incompletas ou distorcidas.