Em uma decisão histórica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu à Netshoes, pertencente ao grupo Magazine Luiza, o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade online. A medida foi tomada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção e reformou parcialmente um auto de infração no valor de R$ 85,6 milhões, referente aos anos de 2014 e 2015.
O ponto central da decisão foi o reconhecimento da publicidade como um insumo essencial para as operações da empresa, que atua exclusivamente no ambiente digital. A Netshoes demonstrou que as despesas com publicidade são indispensáveis para atrair clientes e gerar receita, argumento acolhido pelo tribunal.
Destaques da Decisão
- Publicidade como insumo essencial: A 1ª Turma reconheceu que, no caso de negócios exclusivamente online, como o da Netshoes, a publicidade é fundamental para o sucesso das operações.
- Crédito tributário autorizado: A empresa poderá aproveitar créditos de 9,25% sobre os gastos com publicidade.
- Impacto limitado: A decisão não tem aplicação automática a outros casos e depende de análise individualizada de cada empresa e setor.
O Contexto Jurídico
O conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e Cofins foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, com base nos critérios de essencialidade ou relevância. No entanto, decisões judiciais e administrativas anteriores rejeitaram a concessão de créditos de publicidade em setores como alimentação e vestuário, sob o argumento de que tais despesas não seriam diretamente ligadas à atividade-fim.
Essa decisão do Carf reforça uma tendência já observada em casos envolvendo empresas como Visa, Natura e Subway, que obtiveram créditos tributários após comprovar a relevância das despesas para seus modelos de negócio.
Impactos para o Setor de E-commerce
A decisão é vista como um marco para o setor de e-commerce, que depende intensamente de publicidade digital para alcançar seu público-alvo e impulsionar vendas. Para empresas que operam exclusivamente online, esses gastos são essenciais para sustentar a atividade econômica.
Entretanto, é importante destacar que o impacto da decisão é limitado, pois cada caso será avaliado com base nas especificidades do negócio e na capacidade de comprovar a relevância das despesas.
Controvérsias e Pontos em Aberto
Apesar do avanço no reconhecimento de créditos de publicidade, o Carf negou a concessão de créditos sobre taxas de administração de cartão de crédito, tema que ainda gera controvérsia. Muitos especialistas consideram que esses gastos também são indispensáveis para empresas que atuam no ambiente digital, o que pode levar a novos debates e ajustes futuros no entendimento do conceito de insumo.
Conclusão e Perspectivas
A decisão do Carf representa um precedente importante, mas reforça a necessidade de uma análise tributária criteriosa e individualizada. Empresas interessadas em obter créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade ou outras operações devem estar preparadas para apresentar provas robustas de como esses gastos impactam diretamente sua cadeia produtiva e resultados.