Na última quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira parte da regulamentação da tão aguardada reforma tributária. Essa medida marca um momento histórico na modernização do sistema fiscal do Brasil, encerrando décadas de discussões sobre o tema. A nova Lei Complementar 214 traz mudanças significativas para simplificar tributos, promover justiça tributária e impulsionar a economia do país.
Os Novos Tributos: Simplificação e Justiça Tributária
A reforma introduz dois novos impostos principais que substituirão os tributos atuais sobre o consumo:
•Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): arrecadado em nível federal, substituirá o PIS, Cofins e IPI.
•Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): arrecadado por estados e municípios, será implementado no lugar do ICMS e ISS.
Além disso, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e apostas online.
A transição para o novo modelo será gradual, com início previsto para 2027 e conclusão até 2033. Essa abordagem busca minimizar impactos abruptos para consumidores e empresas.
Cashback: Um Alívio para Famílias de Baixa Renda
Uma das grandes inovações da reforma é o sistema de cashback tributário, voltado para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Esse mecanismo garantirá a devolução parcial ou total de tributos em itens essenciais, como:
•Botijões de gás (até 13 kg)
•Serviços de energia elétrica, água e saneamento
•Gás canalizado e telefonia
A devolução será de 100% do valor da CBS e 20% do IBS, tornando-se um importante instrumento para reduzir a carga tributária sobre os mais vulneráveis.
Impactos Econômicos e Sociais
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reforma coloca o Brasil no caminho de um sistema tributário mais eficiente e justo. Estudos apontam que, em até 15 anos, o crescimento do PIB poderá ser significativamente acelerado, com aumento de mais de 10% na renda dos brasileiros.
Além disso, a simplificação do sistema elimina a cumulatividade (imposto sobre imposto) e reduz a guerra fiscal entre estados, favorecendo a competitividade do país no cenário global.
Outras Medidas Importantes
A lei sancionada também traz benefícios específicos:
•Isenção tributária para a cesta básica nacional: 26 itens essenciais, como carnes, pão francês e fórmulas infantis, estarão livres de impostos.
•Redução de alíquotas para medicamentos e serviços de saúde: medicamentos manipulados terão redução de até 60%, enquanto 383 medicamentos terão isenção total.
•Incentivos para setores estratégicos: produções culturais, segurança nacional, produtos agropecuários e operações de segurança cibernética contarão com regimes tributários diferenciados.
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula destacou o caráter democrático da reforma, realizada com o engajamento de diferentes setores da sociedade e com ampla participação do Congresso Nacional. Para o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a medida representa uma verdadeira revolução no sistema tributário brasileiro, trazendo maior transparência e eficiência.
Embora ainda restem etapas para implementação completa, a sanção da reforma tributária já é considerada um marco para o Brasil, prometendo simplificar a vida de empresas, estimular a economia e aliviar a carga sobre as famílias de baixa renda.