Publicações

Lei promulgada pelo Presidente Bolsonaro disponibiliza linha de crédito emergencial às Micro e Pequenas empresas

Em meio à crise causada pelos efeitos colaterais da COVID-19, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) estão sendo frontalmente afetadas, sendo atingido números recordes de falência. Não obstante, os seres humanos por de trás dessas pessoas jurídicas sentem na pele a situação abstrusa que padecem. É válido destacar que apesar de…

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Dória: Nem Freud explica

  Por Ubiratan Costódio* São inegáveis os efeitos causados pela COVID-19 na grande maioria dos países do mundo. A Organização Mundial da Saúde (OMS) só reconheceu a pandemia, depois de o vírus se espalhar e sem que se tivesse qualquer conhecimento das conseqüências devastadoras dessa doença. O governo brasileiro, sem relaxar, sancionou a Lei nº…

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 A Crise da “Desinformação”

Até a primeira quinzena de abril, 10 milhões de empresas tiveram o seu funcionamento prejudicado em meio a crise econômica causada pelo COVID-19. Lamentavelmente apenas 14% dessas empresas conhecem os benefícios existentes no ordenamento jurídico que viabilizam os pagamentos de seus passivos. Por conseguinte, recorrem a solicitação de empréstimos bancários. Fato é que 60% dos…

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Governo prorroga prazos de vencimento de programas de parcelamento

Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração está relacionada à…

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STF publica súmula vinculante sobre direito a crédito presumido de IPI

O STF publicou na quinta-feira, 7, a súmula vinculante 58, a qual dispõe sobre créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Leia o enunciado: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou…

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A Interferência do Supremo Tribunal Federal a respeito das decisões Presidenciais

A República Federativa do Brasil, em sua organização,é constituída pelos três poderes que conhecemos como: Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, o Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Montesquieu idealizou a fórmula que trata de atribuir o exercício do Poder…

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Testamento Vital

O Testamento Vital, nada tem a ver com o testamento patrimonial, esta denominação adveio da tradução literal de “living Will” denominação pioneira deste instituto, que surgiu nos Estados Unidos. O testamento vital consiste é um documento com diretivas antecipadas redigido por uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais, com o objetivo de dispor…

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Insumos de PIS e CONFINS: Uma nova leitura perante o Coronavírus.

  Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, definiu através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR, o conceito de insumos. O STJ classificou como insumos tudo aquilo que possui essencialidade ou relevância. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ…

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Você já ouviu falar sobre Alienação Parental?

  Com a fixação da guarda, podem iniciar os atos de alienação parental, que poderá ser cometido de diversas formas e/ou por diversas pessoas, qualquer familiar que tenha maior contato com a criança ou adolescente, passam informações distorcidas para criança, informações estas fora da realidade, com total desprezo, informações essas praticadas reiteradamente, o alienador tem…

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Divórcio

O divórcio é o instrumento jurídico pelo qual ocorre o rompimento legal e definitivo do casamento civil, assim, tendo rompido todos os laços do casamento, os envolvidos podem vir a casar-se. O artigo 1.571 do Código Civil Brasileiro, capítulo X, traz o divórcio como uma das causas terminativas da dissolução da sociedade e vínculo conjugal.…

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União Estável

Com a mudança do conceito de família, e do direito, a união estável é a entidade constituída entre duas pessoas resultante de convivência duradoura, com o intuito de firmar família. A união estável na verdade é muito antiga, porém reconhecida legalmente nos dias atuais. Para que se configure união estável,essa relação deve transcender ao namoro,…

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Juiz de Araçatuba (SP) libera empresa de contribuição ao Sistema S

O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao Incra (Lei n.º 2.613/1995); Salário-Educação (Lei n.º 9.424/1996); Sebrae (Lei n.º8.029/1990); Sesi (Decreto-Lei n.º 9.403/1946) e Senai (Decreto-lei n.º 6.246/1944), as chamadas contribuições para…

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Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19

A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I – emissão eletrônica…

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